Atualizado: 19/02/2021 ás 17h:20mim.

DECRETO Nº 428/2021DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DDA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cruzeiro da Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020, alterada pelas Leis Federais n°s. 14.035/20, 14.006/20, 14.019/20, 14.022/20, 14.023/20, 14.028/20, 14.065/20, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.282 de 20 de março de 2020 e alterado pelos Decretos n°s 10.329/20, 10.292/20 e 10.344/20, de que estabelece as medidas para enfrentamento de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), visando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional –ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 113, de 12/03/2020, em que Declara Situação de Emergência em Saúde Pública em razão de surto de doença respiratória;

CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 no âmbito de seu território do Estado, por meio do Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 420, de 13 de janeiro de 2021, que prorrogou até 31 de março de 2021, podendo ser prorrogado novamente caso seja necessário, a situação de emergência no âmbito da saúde pública no Município de Cruzeiro da Fortaleza,

CONSIDERANDO que a propagação do vírus continua em Cruzeiro da Fortaleza sendo que os casos vem aumentando de forma assustadora;

D E C R E T A:

Art. 1º- Como medida excepcional para conter a propagação do Coronavírus (COVID19), ficam terminantemente proibidas a venda, a distribuição e o fornecimento, por prazo indeterminado, inclusive por meio remoto (delivery ou retirada no local) de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de quaisquer naturezas.Parágrafo Único –Recomenda-se a retirada e/ou isolamento das prateleiras de todo e qualquer tipo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais.

Art. 2º – Fica determinado, por prazo indeterminado, as seguintes medidas: I – Supermercados, mercearias e açougues poderão funcionar de segunda a sexta-feira, no horário de 07 às 18 h, e, aos sábados,no horário de 07 às 12h, vedado o funcionamento aos domingos. Está permitido o atendimento remoto e através de sistema delivery, desde que observado o horário de funcionamento de cada estabelecimento; II –Padarias poderão funcionar de segunda a sexta-feira, no horário de 05 às 18h,e, aos sábados, no horário de 05 às 12h, vedado o consumo no local e o funcionamento aos domingos. Está permitido o atendimento remoto e através de sistema delivery, desde que observado o horário de funcionamento de cada estabelecimento; III – Farmácias poderão funcionar de segunda a sábado, no horário de 07 às 18h, e,aos domingos, no horário de 08 às 12h. Está permitido o atendimento remoto, desde que observado o horário de funcionamento de cada estabelecimento; IV – Lojas agropecuárias, lojas de materiais de construção e casas de ração poderão funcionar de segunda a sexta-feira, no horário de 07 às 18h,e,aos sábado de 07 às 12h. Está permitido o atendimento remoto, desde que observado o horário de funcionamento de cada estabelecimento; V – Lojas, papelarias e escritórios poderão funcionar de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 18h, mantendo-se fechados aos finais de semana. Está permitido o atendimento remoto, desde que observado o horário de funcionamento de cada estabelecimento; VI – Salões de beleza e barbearias poderão funcionar de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 18h, sem sala de espera, mantendo-se fechados aos finais de semana; VII – Agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários poderão funcionar de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 18 h,e,aos sábados, no horário de 08 às 12h; VIII – Restaurantes poderão funcionar de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 18h,e, aos finais de semana (sábado e domingo), no horário de 09 às 18h, será permitido APENAS o funcionamento através de sistema delivery e/ou retirada no local; IX – Bares, lanchonetes, sorveterias e lojas de conveniência poderão funcionar, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 18h, e, aos finais de semana (sábado e domingo), no horário de 09 às 21h, será permitido APENAS o funcionamento através de sistema delivery e/ou retirada no local; X – Postos de combustíveis poderão funcionar de segunda a sábado, no horário de 06 às 20 h, e, aos domingos, no horário de 07 às 18h;XI – Serralheirias, Borracharias, Oficinas e Lava-Jatos poderão funcionar de segunda a sexta-feira, no horário de 07 às 18h, e, aos sábados, no horário de 07 às 12h;

Parágrafo Primeiro –Durante o horário de atendimento deverão ser adotadas todas as medidas de prevenção ao COVID-19, dentre elas: o uso de álcool em gel e máscaras de proteção. Parágrafo Segundo –A fiscalização destes estabelecimentos comerciais e eventos sociais ficará a cargo de fiscais municipais e da Polícia Militar, de modo a garantir a fiel observância das medidas e restrições impostas.

Art. 3° – Todos os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local acessível e de fácil visualização informações sobre a lotação máxima permitida para o local, devendo observar o limite de 50% da capacidade e lotação do estabelecimento, bem como alertar funcionários/usuários sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção;

Art. 4º – Fica proibido, por prazo indeterminado, o atendimento presencial pelos estabelecimentos que exerçam as seguintes atividades:I -Academias de esportes de todas as modalidades, centros esportivos, clubes e estabelecimentos similares; II- Clínicas de estéticas; III – Clínicas de fisioterapia e clínicas odontológicas, exceto em caso de emergência; IV –Floriculturas; V –Atividades recreativas, eventos sociais, confraternizações e reuniões; Art. 5°-Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção em todo e qualquer lugar, público ou privado, no âmbito do Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG.Art. 6º -Fica determinado o toque de recolher no horário de 22 h às 05 h, do dia seguinte, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo Único – A locomoção no horário em que vigorar o toque de recolher deverá ser feita de maneira individual, sem acompanhante.

Art. 7°- Ficam suspensos, por prazo indeterminado,a partir desta data os atendimentos presenciais em todas as Secretarias do Município e demais órgãos administrativos, mantendo-se o atendimento interno através de e-mail corporativo ou via contato telefônico (informações no site www.cruzeirodafortaleza.mg.gov.br ).

Parágrafo Primeiro – Ficam suspensas, por prazo indeterminado,as viagens de servidores municipais a serviço do município, para deslocamento no território nacional, salvo casos expressamente justificados e autorizados pelo Prefeito Municipal e deslocamento de pacientes em estado de emergência, em estado grave ou portadores de doenças crônicas que necessitam de tratamento.

Parágrafo Segundo – Fica suspenso, por prazo indeterminado,o uso do Ponto Eletrônico, devendo, no entanto, o registro de folha de presença e o controle de atividades para os servidores em home Office, por seu chefe imediato;

Parágrafo Terceiro – Ficam suspensas, por prazo indeterminado,as atividades internas dos servidores que estão no grupo de risco para o contágio do novo Coronavírus, dentre eles: os idosos com mais de 60 (sessenta) anos; gestantes; pessoas que nasceram com alguma doença imunológica; aqueles com familiares sob suspeita ou diagnosticados com Covid-19. Como forma de não prejudicar o bom andamento e a eficiência dos serviços públicos, estes servidores desempenharão as suas atividades em regime home office.

Art. 8° – Os cidadãos poderão fazer denúncias em razão do descumprimento deste decreto, através de mensagens, pelo número (34) 9-9975 4653.

Art. 9º – Fica autorizada a realização de velórios com duração máxima de até 03 (três) horas, desde que sejam respeitadas todas as orientações da OMS e demais autoridades de saúde quanto à prevenção ao contágio do agente Coronavírus, inclusive em relação ao uso obrigatório de máscaras no local.

Parágrafo Único – Fica vedado a realização de velórios, quando a causa do falecimento for em decorrência do Coronavírus.

Art. 10° – O descumprimento do disposto neste Decreto ensejará aos infratores, alternada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I –Advertência; II – Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); III – Suspensão do Alvará de Funcionamento por até 07 (sete) dias; IV – Cancelamento do Alvará de Sanitário;

Parágrafo único – Caso o infrator seja servidor público estará sujeito às penalidades constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 11º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus. Cruzeiro da Fortaleza/MG, 19de fevereiro de 2021.

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Agnaldo Ferreira da Silva

Prefeito Municipal.

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