Atualizado: 21/03/2020 ás 14h:30mim.

DECRETO Nº 358 DE 21 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cruzeiro da Fortaleza/MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020; no Decreto Estadual nº 47.886 de 15 de março de 2020; na Organização Mundial de Saúde (OMS), que declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus, Considerando a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus; Considerando a Recomendação nº 01 de 17 de março de 2020 da Superintendência Regional de Saúde de Patos de Minas/MG, que dispõe sobre as recomendações para criação e fortalecimento de mecanismos de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus – COVID 19; Considerando a Portaria nº 454 de 20 de março de 2020, que DECLARA em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID – 19); Considerando o Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID – 19). Considerando o art. 268 do Código Penal, e, Considerando o Poder de Polícia do Estado.

Art. 1º – Ante a declaração de SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus, ficam instituídas a partir de 21 de março de 2020 as seguintes determinações:

I – SUSPENSÃO de aulas da Rede Municipal de Ensino por prazo indeterminado;
II – SUSPENSÃO das atividades do Centro Educacional Infantil Municipal – CEIM por prazo indeterminado;
III – SUSPENSÃO das aulas da Escola Gol de Letra vinculada à Secretaria Municipal de Esportes, das atividades de grupo desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal de Saúde por prazo indeterminado;
IV – SUSPENSÃO dos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde por prazo indeterminado, exceto atendimentos de urgência e emergência;
V – SUSPENSÃO dos atendimentos presenciais em todas as Secretarias do Município, por prazo indeterminado, mantendo-se o atendimento interno através de e-mail corporativo das respectivas Secretarias ou via contato telefônico (informações no site www.cruzeirodafortaleza.mg.gov.br), com jornada de trabalho reduzida;
VI – Fica impedido de se apresentar ao seu órgão ou entidade de trabalho por:
14 (quatorze) dias corridos contados do retorno de viagem que tenham como origem ou destino localidade em que houver a transmissão comunitária do agente Coronavírus (COVID-19), se apresentar sintomas característicos da doença, conforme orientação do Decreto Estadual nº 47.886 de 15 de março de 2020; 07 (sete) dias corridos contados do retorno de viagem que tenham como origem ou destino localidade em que houver a transmissão comunitária do agente Coronavírus (COVID-19), se não apresentar sintomas característicos da doença, conforme orientação do Decreto Estadual nº 47.886 de 15 de março de 2020;
VII – Fica expressamente proibido, por prazo indeterminado, a realização de todo e qualquer tipo de evento com potencial de aglomeração de pessoas no Município, inclusive feiras;
VIII – Fica Expressamente proibido, por prazo indeterminado, o comércio ambulante no município, sujeito a apreensão do mesmo e suas mercadorias;
IX – Os estabelecimentos comerciais como, supermercados, farmácias, açougues e padarias funcionarão de portas fechadas por prazo indeterminado, de forma a impedir o acesso ao público, permitindo-se a entrada apenas de 03 (três) pessoas por vez, evitando-se a aglomeração pessoas nas filas e e respeitando a distância mínima de 02 (dois) metros de distância. Os clientes/usuários deverão realizar as suas compras nestes estabelecimentos em tempo razoável. Os horários de funcionamento destes estabelecimentos deverão ser restringidos, com horário de  08 as 19 h, mantendo-se fechados aos domingos;
X – Os estabelecimentos comerciais como, queijarias e entrepostos, funcionarão de portas fechadas, por prazo indeterminado, de forma a impedir o acesso ao público, devendo ser disponibilizado aos funcionários álcool gel 70% e máscaras, seguindo as orientações do Ministério da Saúde de prevenção e controle do vírus COVID – 19;
XI – Os estabelecimentos comerciais como, fábricas de gêneros alimentícios, funcionarão de portas fechadas, por prazo indeterminado, com número reduzido de funcionários, devendo ser disponibilizado aos funcionários álcool gel 70% e máscaras, seguindo as orientação. A VOZ DO POVO.

 

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