Atualizado: 19/05/2020 as 14h:45mim.

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cruzeiro da Fortaleza/MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020; no Decreto Estadual nº 47.886 de 15 de março de 2020; na Organização Mundial de Saúde (OMS), que declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus,

Considerando a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID -19).

Considerando que o Município de Cruzeiro da Fortaleza também foi declarado em Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus -COVID-19, conforme Decreto Municipal nº 365, de 23 de abril de 2020;Considerando a Lei Estadual nº 23.636 de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da COVID-19 nos órgãos, entidades e estabelecimentos comerciais do Estado de Minas Gerais;

Considerando o Decreto nº 363 de 18 de abril de 2020, que dispõe sobre Medidas de Flexibilização as restrições temporárias ao Comércio Local com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da situação de CALAMIDADE PÚBLICA causada pelo agente Coronavírus (Covid-19);Considerando a necessidade de preservação da saúde da população e visando prevenir o contágio ao COVID-19no Município;

Considerando os artigos 97 e 99, inciso XXXVI, da Lei Estadual nº13.317, de 24 de setembro de 1999, que prevê as penalidades cabíveis em casos de infrações sanitárias;

DECRETA:

Art. 1 – A partir de 21 de maio, do corrente ano, e, enquanto perdurar em Minas Gerais o Estado de Calamidade Pública causado pelo agente Coronavírus (Covid-19), todas as pessoas que transitarem pelas vias ou demais espaços públicos no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG deverão, obrigatoriamente, utilizar máscaras caseiras ou industriais, de modo a cobrir totalmente a boca e o nariz, como forma de prevenir a disseminação do vírus.

Art. 2 – A obrigatoriedade do uso de máscaras a que se refere o artigo 1 se estende à permanência e utilização dos estabelecimentos comerciais do Município, quer seja pelos clientes, usuários e funcionários.

Art. 3 – A obrigatoriedade do uso de máscaras a que se refere o artigo 1 se estende à permanência e utilização das dependências de toda Administração Pública Municipal, quer seja por contribuintes, administrados, colaboradores e servidores públicos.

Art. 4 – Os estabelecimentos comerciais e de serviços públicos de que tratam esse Decreto, já autorizados a funcionar, serão responsáveis por impedir a entrada e a permanência de pessoas que estejam descumprindo o disposto neste Decreto.

Art. 5 – A Administração Pública Municipal e os estabelecimentos comerciais do Município deverão adotar outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias estabelecidas em Decretos Municipais.

Art. 6 – O descumprimento do disposto no presente Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas nos artigos 97 e 99, inciso XXXVI, da Lei Estadual nº13.317, de 24 de setembro de 1999.

Art. 7– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cruzeiro da Fortaleza/MG, 18 de maio de 2020.

 

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Agnaldo Ferreira da Silva

Prefeito Municipal

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