Atualizado: 23/03/2020 ás 15h:40mim.

DECRETO Nº 359 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as NOVAS medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cruzeiro da Fortaleza/MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020; no Decreto Estadual nº 47.886 de 15 de março de 2020; na Organização Mundial de Saúde (OMS), que declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus. Considerando a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus; Considerando a Recomendação nº 01 de 17 de março de 2020 da Superintendência Regional de Saúde de Patos de Minas/MG, que dispõe sobre as recomendações para criação e fortalecimento de mecanismos de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus – COVID 19; Considerando a Portaria nº 454 de 20 de março de 2020, que DECLARA em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID – 19); Considerando o Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID – 19).

Considerando o art. 268 do Código Penal, Considerando o Poder de Polícia do Estado, e, Considerando o Decreto Municipal nº 358 de 21 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) no âmbito de todo território do Município.

Art. 1 – Ante a declaração de SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus, ficam instituídas a partir de 23 de março de 2020 as seguintes determinações:

I – CONSIDERA-SE antecipado o uso de 15 (quinze) dias do recesso do Calendário Escolar de 2020 para fins de futura reposição do período de suspensão das atividades de educação básica;
II – Os atendimentos de todas as Secretarias do Município serão realizados, por prazo indeterminado, internamente através de e-mail corporativo ou via contato telefônico (informações no site (www.cruzeirodafortaleza.mg.gov.br) no período de 07 às 12 horas, devendo os servidores trabalhar em regime de revezamento;
III – SUSPENSÃO das atividades internas dos servidores que estão no grupo de risco para o contágio do novo Coronavírus, por prazo indeterminado, dentre eles: os idosos com mais de 60 (sessenta) anos; gestantes; pessoas que nasceram com alguma doença imunológica; aqueles com familiares sob suspeita ou diagnosticados com Covid-19. Como forma de não prejudicar o bom andamento e a eficiência dos serviços públicos, estes servidores desempenharão as suas atividades em regime home office.
IV – APENAS será admitido o comércio ambulante àqueles que possuírem alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal, observadas as seguintes determinações: Os clientes/usuários deverão realizar as suas compras em tempo razoável, limitando-se o atendimento de até 02 (duas) pessoas por vez e o respeito da distância mínima de 02 (dois) metros de distância;
V – SUSPENSÃO de atividades recreativas e esportivas em clubes aquáticos ou associações afins, por prazo indeterminado, evitando-se a aglomeração de pessoas;
VI – Os estabelecimentos comerciais deverão adotar e dar preferência aos serviços de prestação de entregas a domicílio, disponibilizando aos seus clientes/usuários os contatos para tal serviço, evitando-se, assim, a aglomeração de pessoas;
Art. 2 – O inciso IX do Decreto 358 de 21 de janeiro de 2020 passa a ter a seguinte redação:
IX – Os estabelecimentos comerciais como, supermercados, farmácias, açougues e padarias funcionarão de portas fechadas, por prazo indeterminado, de forma a impedir o acesso ao público, permitindo-se a entrada de até 03 (três) pessoas por vez, evitando-se a aglomeração pessoas nas filas e o respeito a distância mínima de 02 (dois) metros de distância. Os clientes/usuários deverão realizar as suas compras nestes estabelecimentos em tempo razoável. Os horários de funcionamento destes estabelecimentos serão restringidos, com horário de 08 as 19 h, de segunda-feira a sábado. Aos domingos será permitida APENAS os serviços de entrega a domicílio de produtos indispensáveis, devendo esses estabelecimentos permanecer de portas fechadas, de forma a impedir o acesso ao público, evitando-se a aglomeração de pessoas.
Art. 3 – Caberá aos fiscais do Município e as forças de segurança, a fiscalização quanto ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, observado o disposto no Código Penal Brasileiro em seu art. 268.

Art. 4 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeiro da Fortaleza/MG, 23 de março de 2020.

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Agnaldo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal

 

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