Atualizado: 03/09/2019.

PROJETO DE LEI QUE CONCEDE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS É PROTOCOLADO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL. Já se encontra em tramitação na Câmara Municipal de Cruzeiro da Fortaleza o Projeto de Lei Complementar 029/2019 que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE E ASSEGURAR AOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS ADICIONAL POR TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO – QUINQUÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Com a mudança na Legislação Municipal os benefícios concedidos pela Lei Federal n° 13.257, de 08 de março de 2016 que criou várias políticas públicas de atendimento à primeira infância, e dentre elas estendeu às licenças aos empregados da atividade privada, passando para 180 (cento e oitenta) dias à licença maternidade e para 20 (vinte) dias a licença paternidade passa a valer também para os servidores públicos municipais do Município de Cruzeiro da Fortaleza. Desta forma as servidoras municipais passam a contar com seis meses de licença maternidade e os servidores com 20 dias de licença paternidade. Já o Artigo 2º do referido Projeto de Lei prevê a volta do chamado Quinquênio que é outra reivindicação antiga dos servidores ocupantes de cargos efetivos. Esse benefício havia sido extinto em 2005, trazendo grande prejuízo ao Plano de Carreira dos servidores municipais. Através de boas práticas de gestões administrativas, equilíbrio das contas públicas e a consequente redução do limite de gastos com a folha de pagamento a administração municipal entendeu que já se torna possível atender a estas antigas reivindicações que muito vem a beneficiar os servidores municipais. A VOZ DO POVO.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL SR. AGNALDO FERREIRA DA SILVA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES EFETIVOS É PROTOCOLADO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL.

Projeto de Lei Complementar 029/2019 que “ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA PARA PRORROGAR A LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE E ASSEGURAR AOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS ADICIONAL POR TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO – QUINQUÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Esse benefício havia sido extinto em 2005, trazendo grande prejuízo ao Plano de Carreira dos servidores municipais. Através de boas práticas de gestões administrativas, equilíbrio das contas públicas e a consequente redução do limite de gastos com a folha de pagamento a Administração Municipal 2017/2020 através de seu Prefeito Municipal Sr. Agnaldo Ferreira da Silva e o Vice Prefeito Romildo Silvestre, entenderam que já se torna possível atender a estas antigas reivindicações que muito vem a beneficiar os servidores municipais.

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