Atualizado: 19/03/2020 ás 11h:10mim.

DECRETO Nº 356/2020
DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cruzeiro da Fortaleza/MG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020; no Decreto Estadual nº 47.886 de 15 de março de 2020; na Organização Mundial de Saúde (OMS), que declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus, e, Considerando a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus; Considerando a Recomendação nº 01 de 17 de março de 2020 da Superintendência Regional de Saúde de Patos de Minas/MG, que dispõe sobre as recomendações para criação e fortalecimento de mecanismos de prevenção e combate à pandemia do Coronavírus – COVID 19; Considerando o avanço em grande escala de pessoas contaminadas pelo Coronavírus em todo o Estado de Minas Gerais.

DECRETA:

Art. 1º – Ante a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus, ficam instituídas as seguintes determinações:

I – SUSPENSÃO das atividades do Centro Educacional Infantil Municipal – CEIM no período de 19 (dezenove) a 22 (vinte e dois) de março de 2020, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do município;

II – SUSPENSÃO dos atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde no período de 19 (dezenove) a 22 (vinte e dois) de março de 2020, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do município, exceto atendimentos de urgência e emergência;

III – SUSPENSÃO dos atendimentos presenciais em todas as Secretarias do Município no período de 19 (dezenove) a 22 (vinte e dois) de março de 2020, podendo ser estendido de acordo com os agravos epidemiológicos do município;

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Saúde reforçará os protocolos e medidas de segurança com os seus profissionais de saúde e população relacionada, com educação permanente e mobilização social.

Art. 3º – Os profissionais de saúde e todos que trabalhem diretamente nos serviços de saúde devem seguir os protocolos e medidas de bio segurança para evitarem o contágio e a proliferação da pandemia.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus.

Cruzeiro da Fortaleza/MG, 19 de março de 2020.

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Agnaldo Ferreira da Silva
Prefeito Municipal

 

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