Atualizado: 14/09/2020 ás 19h:27mim.

As eleições 2020 vão inaugurar uma nova forma de combate à desinformação: Uma lei publicada em novembro e que já está em vigor prevê PENA DE ATÉ OITO ANOS DE PRISÃO E MULTA PARA QUEM FIZER DENÚNCIA FALSA COM FINALIDADE ELEITORAL. Quem estiver ciente da inocência do acusado e mesmo assim divulgar fake news (notícias falsas) sobre ele, com fins eleitorais, também está sujeito a essas penas, estabelece a LEI nº 13.834/2019. O enfrentamento à denunciação caluniosa e às FAKE NEWS certamente ganha força com essa inovação legal, e a busca pela aplicação da LEI 13.834/2019, com a punição dos criminosos será uma das prioridades para as ELEIÇÕES DESTE ANO 2020. Um membro do Ministério Público (MP) Eleitoral destacou a importância de o Congresso ter mantido a punição aos autores de FAKE NEWS ELEITORAIS. A lei havia sido sancionada originalmente com VETO PRESIDENCIAL que deixou de fora o dispositivo que tipifica como crime a disseminação de FAKE NEWS NAS ELEIÇÕES. O veto foi derrubado pelo Congresso, o que determinou a atualização da norma.

Denunciação caluniosa O crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, previsto na lei nº 13.834/2019, é tipificado como a conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.

Casos anteriores à lei Como a lei sobre a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral foi promulgada no final do ano passado, investigações que identificaram DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA nas eleições serão encaminhadas  ao MP Eleitoral para análise do núcleo criminal do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL, a denunciação caluniosa simples é crime contra a administração da justiça, e também pode ser punida com até OITO ANOS DE PRISÃO E MULTA. Além disso caso o MPF ofereça a DENÚNCIA e a JUSTIÇA condene os DENUNCIADOS, após o trânsito em julgado e os demais citados terão os direitos políticos suspensos e, pela lei da Ficha Limpa, caso condenados em segunda instância, ficarão inelegíveis de caso se for POLÍTICO. A VOZ DO POVO.

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