Por Agência CNM de Notícias.

 Atualizado: 30/12/2020 ás

A Lei que garante repasses a municípios e estados como uma compensação da Lei Kandir foi sancionada nesta terça-feira, 29 de dezembro, pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar 176/2020 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com a sanção neste exercício, as transferências começarão ainda em 2020. O movimento municipalista celebra a conquista, após mais de uma década de debate e mobilização. Até 31 de dezembro, os entes receberão o primeiro repasse, que equivale a R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os municípios. Para receber o recurso, o gestor municipal tem 10 dias para acessar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e preencher o atestado de renúncia da LC 176/2020 informando se existe ou não ação judicial contra a União quanto ao tema. Nesse caso, segundo comunicado do Tesouro Nacional, o valor será recebido em janeiro de 2021. A renúncia é uma contrapartida exigida pela Lei, acesse o passo a passo para fazer a declaração. A nova lei institui transferências obrigatórias da União para estados, Distrito Federal e municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037. A quantia é para compensar perdas dos entes com a desoneração de produtos destinados à exportação com a edição da Lei Kandir em 1996. Ainda na legislação ocorreu a alteração da Lei 13.885/2019 para destinar R$ 4 bilhões aos entes, no caso de uma possível arrecadação com o leilão dos blocos de Atapu e de Sépia. Nesse cenário, a União deverá repassar 25% do valor diretamente aos municípios. Caso os leilões ocorram em anos diferentes, o montante repassado será de R$ 2 bilhões em cada exercício, em parcela única. Além de incluir a compensação da Lei Kandir na pauta prioritária em mobilizações municipalistas a cada ano, levando o tema à discussão com o Executivo e o Legislativo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reuniões no Judiciário que culminaram no acordo que tornou possível a nova legislação (veja histórico abaixo).

Parcelas

A transferência de recursos em 2020 ocorrerá em parcela única devido à data em que a lei foi sancionada. A partir de 2021, os valores anuais serão divididos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, o valor transferido por ano será de R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, haverá redução de R$ 500 milhões por ano. Ficando assim: em 2031, R$ 3,5 bilhões; em 2032, R$ 3 bilhões; em 2033, de 2,5 bilhões, e assim por diante até o fim dos repasses em 2037. Quanto aos critérios para partilha da verba, a nova legislação é baseada na junção de critérios da então Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Para facilitar o trâmite operacional, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil vão utilizar as mesmas contas que eram utilizadas nos repasses da antiga Lei Kandir.

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