Atualizado: 02/01/2020 ás 08h30min.
A norma permite a punição de promotores, juízes e policiais que cometerem excessos. Representantes de classe criticam a norma por considerar que ela intimida o trabalho do Judiciário. A VOZ DO POVO.
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor na sexta-feira.
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