Atualizado: 19/02/2020.
Após assinado o convênio com “Governo do Estado” para assumirem os Licenciamento Ambientais, os municípios do Alto Paranaíba agora iniciam uma mobilização para esclarecer aos empreendedores locais sobre os procedimentos que deverão ser adotados. Em Cruzeiro da Fortaleza agora o Licenciamento Ambiental pode ser feito no próprio município, participe e fique por dentro do Licenciamento e das suas vantagens e de quem precisa regularizar. A mobilização aconteceu nesta terça 18/02 ás 18h em Cruzeiro da Fortaleza na sede da Câmara Municipal de Vereadores. A VOZ DO POVO.
O município de Cruzeiro da Fortaleza já têm competência originária para licenciar, fiscalizar atividades e empreendimentos.
Notemos, em termos ambientais:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora.
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