Atualizado: 26/03/2021 ás 18h:47mim.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro da Fortaleza, realizou nesta sexta – feira (26/03/2021) ás 17h horas uma Reunião Extraordinária na qual 02 (dois) Projetos de Lei foram aprovados pelos os Vereadores. Devido aos protocolos de saúde no que tange a pandemia da COVID19 a reunião não contou coma com presença de público.
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Segue abaixo os Projetos de Lei aprovados pelos Vereadores.
– Projeto de Lei nº011 de 22 de março de 2021: Institui a cobrança de taxa para o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e da outras providências.
– Projeto de Lei nº012 de 22 de março de 2021: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do município de Cruzeiro da Fortaleza, nos termos da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
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