Medida foi adotada para acatar o parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE), uma vez que a despesa total com pessoal do Estado está ultrapassando os 49% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal O governo de Minas suspendeu por tempo indeterminado a abertura de novos concursos públicos no Estado. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (24) pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que alega que a medida foi adotada para acatar o parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE). Conforme nota divulgada pela pasta, a decisão da Câmara de Orçamento e Finanças (COF) tem base no Relatório de Gestão Fiscal publicado no dia 30 de janeiro deste ano. O documento aponta que a despesa total do Estado com pessoal atingiu o índice de 49,29% da Receita Corrente Líquida, o que ultrapassa o limite máximo previsto pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.
“A decisão poderá ser revista pela COF ao longo do exercício financeiro, de acordo com o acompanhamento da situação fiscal do Estado. O próximo relatório fiscal será publicado no mês de maio”, completa o texto divulgado pela secretaria. O Tempo/A VOZ DO POVO.
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