Ministério Público Federal – MPF/MG.
Atualizado: 26/07/2022.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para impedir a realização do leilão para concessão à iniciativa privada de trecho da Br. 365 situado entre os municípios de Uberlândia e Patrocínio (km 474,6 a 605,5) no Triângulo Mineiro. São réus na ação o Estado de Minas Gerais e a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Bolsa de Valores do Estado de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Alegando ilegalidades no Programa de Concessões do Sistema Rodoviário do Estado de Minas Gerais, a ação pretende que os atos de privatização desse trecho da BR-365, regulados pelo Edital de Concorrência Internacional nº 002/2021, sejam suspensos, até que a União, o Dnit e o Estado de Minas Gerais adotem as providências necessárias para, no prazo máximo de cinco anos, duplicar todo o trecho situado entre Uberlândia e Patrocínio, inclusive os segmentos urbanos da rodovia que atravessam essas duas cidades.
A ação também sustenta que a União Federal ao transferir esse trecho da rodovia federal para o Estado de Minas Gerais, “está burlando decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0007161-11.2015.4.01.3803 que a condenou, com o DNIT a incluir nas propostas orçamentárias de cada um para o ano de 2022 os recursos orçamentários específicos necessários à duplicação da BR. 365 entre os Municípios de Uberlândia e Patos de Minas. Para o MPF os réus estão agindo com claro desvio de finalidade, “uma vez que estão transferindo patrimônio público para a iniciativa privada, sem exigir que normas básicas de implantação de uma rodovia sejam, obrigatoriamente, observadas, tudo no afã de obterem o maior valor de outorga no leilão”.
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