Atualizado: 07/10/2022 ás 21h:27mim.
Em Cruzeiro da Fortaleza nesta sexta feira dia (07/10/2022) ás 19h durante sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal de Vereadores. O Legislativo Municipal aprovou 02 PROJETOS DE LEI, 01 PROJETO DE RESOLUÇÃO e 01 INDICAÇÃO.
– PROJETO DE LEI Nº 28/2022: Abre crédito especial por excesso de arrecadação e autoriza repasse de recurso a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e dá outras providências. ART 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via Decreto, crédito adicional especial na natureza de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR, na contabilidade do Município de Cruzeiro da Fortaleza no decorrer da execução orçamentária de 2022 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) visando á criação de novas dotações, conforme segue abaixo:
Todos os Vereadores votaram a favor do PROJETO DE LEI Nº 28/2022.
– PROJETO DE LEI Nº 29/2022: Acrescenta no ART. 15ª na Lei Complementar nº 1110, 03.08.2015 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cruzeiro da Fortaleza, definido critérios para a escolha do Diretor Escolar.
Todos os Vereadores votaram a favor do PROJETO DE LEI Nº 29/2022.
– PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2022: De autoria do Vereador Antônio Côrtes que fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Cruzeiro da Fortaleza o Dr. João Vicente Ferreira Neto pelos trabalhos prestados a população do município.
Todos os Vereadores votaram a favor do PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2022.
– INDICAÇÃO: De autoria da Vereadora Cleusa da Angelina que sugere a criação de um canil municipal devido ao grande números de cães na Rua.
Todos os Vereadores votaram a favor da INDICAÇÃO.
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