Atualizado: 21/07/2023.
Decreto que regulamenta a lei, foi assinado ontem pelo presidente Lula em evento com presença da Secretária Executiva do Ministério da Igualdade Racial, em Salvador A secretária-executiva do Ministério da Igualdade Racial, Roberta Eugênio, e o diretor de combate e superação do Racismo da Secretaria de Ações Afirmativas, Yuri Silva, estiveram no lançamento da Lei Paulo Gustavo na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, em Salvador, e celebraram as medidas afirmativas incluídas do texto do decreto, assinado pelo Presidente Lula como ação prioritária do Ministério da Cultura (MinC), recriado este ano, sob a gestão da ministra Margareth Menezes. A legislação, criada inicialmente para apoiar trabalhadoras e trabalhadores da Cultura durante a pandemia de Covid-19 foi vetada pelo governo Bolsonaro e somente agora na gestão do presidente Lula o apoio está sendo implementado.
Com a medida, o Governo libera R$ 3,8 bilhões do Fundo Setorial Audiovisual (FSA) e de outras receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) para municípios, estados e o Distrito Federal investirem na produção de eventos/ações culturais e artísticas, como música, dança, pintura, escultura, cinema, fotografia e artes digitais. Um dos destaques do decreto é o estabelecimento de mecanismos de inclusão e democratização do acesso aos investimentos destinados pelo Ministério da Cultura para o setor cultural. O texto da lei estabelece a obrigatoriedade dos chamamentos ofertarem um mínimo de 20% das vagas para pessoas negras e no mínimo 10% para pessoas indígenas.
Os projetos culturais inscritos deverão oferecer, ainda, condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, e a implementação de ações afirmativas, com mecanismos que estimulem a participação de mulheres, pessoas negras e indígenas, comunidades tradicionais, de terreiros e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados.
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