Atualizado: 16/02/2024 ás 00h:17mim.
Nesta quinta-feira (15), às 19 horas, os Vereadores de Cruzeiro da Fortaleza aprovaram 04 (quatro) Projetos de Lei por unanimidade durante a sessão ordinária, que aconteceu na Biblioteca Municipal. A Câmara Municipal está em obras e não pode sediar a reunião. O Projetos de Lei foram discutidos e aprovados em primeira sessão e serão discutidos e colocados em votação novamente na próxima quarta feira dia (21). Os Projetos de Lei aprovados foram:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024: Autoriza o PODER EXECUTIVO a conceder descontos para pagamento, do IPTU à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários em favor do município, e dá outras providências. Todos os Vereadores votaram a favor.
- PROJETO DE LEI Nº02/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024: Autoriza a abertura de crédito especial de dotação orçamentaria para fomento decorrentes da LEI ALDIR BLANC (LEI FEDERAL Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022), na forma que especifica e dá outras providências Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via Decreto, crédito adicional de natureza especial por excesso de arrecadação, na contabilidade do Município de Cruzeiro da Fortaleza, no decorrer da execução orçamentária de 2024, no valor de R$ 46.489,65 (Quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) para fomentos decorrentes da LEI ALDIR BLANC (Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022).Todos os Vereadores votaram a favor do Projeto.
- ROJETO DE LEI Nº 03 /2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024: Autoriza firmar convênio com a entidade ALIANCA CLINICA TERAPEUTICA e dá outras providências. Art. 2º – Em contrapartida ao convênio firmado, fica o Poder Executivo autorizado a repassar a mencionada no artigo anterior, auxílio financeiro mensal no valor de R$ 1.750,00 (Um mil setecentos e cinquenta reais) por cada dependente que necessitar de internação. Parágrafo único. O repasse financeiro de que trata o caput será repassado durante o período em que o paciente permanecer internado. Todos os Vereadores votaram a favor do Projeto.
- PROJETO DE LEI Nº 04/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024: Autoriza o PODER executivo conceder subvenção a APAE de cruzeiro da fortaleza e contém outras providências. Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 188.694,00 (Cento e Oitenta e Oito Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais), que será consignado no orçamento exercício 2024, para APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro da Fortaleza, cujo valor será repassado em parcelas mensais a partir do décimo quinto dia útil do mês de fevereiro. Todos os Vereadores votaram a favor do Projeto.
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