Atualizado: 02/07/2024 ás 20h:37mim.
A partir deste mês (julho), começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos.
6 de julho
Nomeação de servidores: A partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.
Concursos: A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.
Verbas: Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.
Publicidade estatal: A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral.
Inauguração de obras: Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.
20 de julho
Convenções: A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.
Gastos de campanha: Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa.
Direito de resposta: Também começa a valer a possibilidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.
A VOZ DO POVO.
Envie sugestões, imagens e informações para o nosso WhatsApp
(34) 9 9904 – 2149.
Notícias com Responsabilidade e Credibilidade desde 2014.
Este site A VOZ DO POVO atua em conformidade com a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que garante o direito de resposta ou retificação ao ofendido em matérias divulgadas. Art. 2º O ofendido em matéria veiculada por este veículo de comunicação social tem assegurado o direito de resposta ou retificação de forma gratuita e proporcional ao agravo. Para entrar em contato, basta o ofendido entrar em contato com a nossa redação.
CURTIU ? Vai La Compartilhe Nosso Post No WHATS E Nas Redes Sociais 
