Atualizado: 10/07/2024 ás 21h:57mim.
Em Cruzeiro da Fortaleza, nesta quarta-feira, dia 10 de julho de 2024, durante uma reunião extraordinária da Câmara Municipal, os Vereadores decidiram retirar de pauta o Projeto de Lei nº 016, de 27 de junho de 2024, de autoria do Prefeito Municipal Agnaldo Ferreira da Silva. O referido Projeto estabelece diretrizes para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.977.795,53 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinado à FOLHA DE PAGAMENTO. Crédito destinado a cobrir o orçamento, pois os gastos foram superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) que é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o Governo Municipal irá arrecadar e fixa os gastos e despesas.
Diante dessa situação, em respeito aos Servidores Municipais, à transparência e ao zelo com o DINHEIRO PÚBLICO, os Vereadores aprovaram por unanimidade um REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Reinaldo José Alves, a respeito desse Projeto de Lei que autoriza a abertura desse crédito. O requerimento do Vereador foi acatado e assinado por todos os demais vereadores. Portanto, o Projeto de Lei do Prefeito foi barrado pelos Vereadores e será devolvido ao Executivo Municipal, juntamente com o pedido de esclarecimento do Vereador, que foi assinado por todos os demais Vereadores, para que o Prefeito Municipal possa esclarecer esse Projeto.
Segue abaixo o REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Reinaldo José Alves.
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