Atualizado: 25/11/2024 ás 22h:01mim.
Nesta segunda-feira, 25 de novembro de 2024, às 19 horas, no horário regimental, aconteceu uma importante reunião na Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro da Fortaleza. Durante a sessão, os Vereadores aprovaram os seguintes Projetos de Lei, Oficio e Indicação:
– PROJETO DE LEI Nº 23/2024: Estima as receitas, e fixa as despesas do município de Cruzeiro da Fortaleza para o exercício de 2025, conforme especificado, e dá outras providências. Todos os Vereadores votaram a favor.
– PROJETO DE LEI Nº 24/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir, via Decreto, crédito adicional de natureza especial por Superávit Financeiro para a desapropriação amigável de imóvel urbano em Cruzeiro da Fortaleza, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Abertura de créditos para pagar a desapropriação. Todos os Vereadores votaram a favor.
– PROJETO DE LEI Nº 24 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024: Que autoriza a concessão de um lote em Brejo Bonito, por direito real de uso, emprestando o terreno por 25 anos ao Grupo de Congado Quatro Pés Estrela da Guia de Brejo Bonito. O Projeto foi retirado de pauta por falta de detalhes e por ser ano eleitoral. O Projeto só poderá ser votado quando o novo Prefeito assumir a Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza. Projeto retirado de pauta.
– PROJETO DE LEI Nº 001/2024: O presente Projeto foi aprovado em duas votações para início do processo que autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro da Fortaleza a comprar de um LOTE na cidade, destinado a aquisição de um terreno para construção da sede da Câmara Municipal de Cruzeiro da Fortaleza. Todos os Vereadores votaram a favor.
– PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2024: Altera o Art. 31 da Lei Orgânica e acrescenta o parágrafo único, delimitando regras de contratação e nomeação pelo Poder Público no município de Cruzeiro da Fortaleza, e dá outras providências. O Projeto de emenda é uma adequação à nova Lei de Improbidade Administrativa, atualizando a legislação. Todos os Vereadores votaram a favor.
– INDICAÇÃO DE Nº 1008 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO PEREIRA DE PAULA: Após a aprovação da Indicação em plenário, nos ternos regimentais, indicar o Prefeito Agnaldo Ferreira da Silva para que possa enviar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Vereadores, para a realizar a fiscalização preventiva de LOTES e CASAS no município para evitar focos de reprodução do mosquito da dengue (aedes aegypti). Todos os Vereadores votaram a favor.
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