Atualizado: 21/10/2025 ás 16:33mim.
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 20 de outubro, a Câmara Municipal de Cruzeiro da Fortaleza aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 012, de 14 de outubro de 2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo, autoriza a concessão de descontos para o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários em favor do município IPTU.
O Projeto visa facilitar a regularização de débitos por parte dos contribuintes, promovendo maior arrecadação e incentivando o cumprimento das obrigações fiscais. Os descontos poderão ser aplicados em tributos como IPTU. Com a aprovação legislativa, o Projeto segue para sanção do Prefeito. A expectativa é que o Executivo publique nos próximos dias as regras específicas para adesão ao Projeto, incluindo prazos, percentuais de desconto e formas de parcelamento.
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