Atualizado: 17/08/2018.
Texto que pretendia garantir proteção a informações sobre vítimas, testemunhas e policiais recebe veto total. Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (17/8/18) veto total do governador à Proposição de Lei 24.019/18, que visa limitar o acesso aos dados de boletins de ocorrência e prever medidas de proteção a vítimas, testemunhas, policiais e agentes de segurança envolvidos no registro. A justificativa do veto foi de que o texto é contrário ao interesse público. A proposta tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 1.083/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB). O objetivo era preservar o sigilo dos dados das partes envolvidas nos Registros de Eventos de Defesa Social (Reds) garantir sua segurança. O texto fazia a ressalva de que o direito de acesso às informações pelas pessoas legalmente indicadas, como advogados, seria mantido. A VOZ DO POVO.
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