DECRETA Nº 645/2018: SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE “POITÉ/MG”, EM VIRTUDE DE ATRASOS DE REPASSOS CONSTITUCIONAIS FINANCEIROS OBRIGATÓRIOS NÃO CUMPRIDOS, PELO “GOVERNO DO ESTADO DE MINAS” COM O MUNICÍPIO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.











