Documento prevê a quitação de R$ 7 bilhões até o final do mandato do governador Romeu Zema (Novo), no ano de 2022. Depois de três meses de embate, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo do Estado concluíram as negociações de como será feito o pagamento dos repasses atrasados do ICMS, IPVA e Fundeb. O acordo prevê a quitação de R$ 7 bilhões até o final do mandato do governador Romeu Zema (Novo), no ano de 2022. A dívida do Estado com os municípios é de R$ 13,3 bilhões. O acerto, no entanto, contempla apenas o pagamento dos repasses que são constitucionais. O débito de R$ 6,3 bilhões, relativos aos convênios na área de saúde, ao piso assistencial e às multas de transito, ainda não foi negociado. Essa pode ser considerada a primeira vitória de Zema desde que assumiu o mandato. Por causa do atraso nos repasses, o governador tem tido dificuldades na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No mês passado, os deputados derrubaram um veto enviado pelo governador. Além disso, a proposta de reforma administrativa do Novo, ainda não tem previsão para ser votada. Contudo, inicialmente, os prefeitos relutaram em aceitar a proposta do Executivo de iniciar o pagamento de R$ 1 bilhão relativos aos repasses de janeiro deste ano apenas em 2020. No entanto, eles cederam, e aceitaram que o montante seja depositado em 3 parcelas a partir do ano que vem. Já os outros R$ 6 bilhões devidos pela gestão de Fernando Pimentel (PT) serão quitados em 30 vezes, a partir de abril do ano que vem. O Tempo/A VOZ DO POVO.

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