Atualizado: 14/04/2021.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira feira (13) o Projeto de Lei 976/19, da deputada federal Flávia Morais (PDT/GO), com a relatoria da deputada federal Greyce Elias (Avante/MG), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria vai ao Senado. A relatora, deputada Greyce Elias (Avante/MG), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças. “Objetivo é facilitar o atendimento pelas forças de segurança. Sigo empenhada e consciente que o nosso trabalho tem avançado em prol da defesa das mulheres brasileiras aqui na Câmara Federal,” ressaltou.
Mesmo após a criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o número de casos de violência contra mulheres tem crescido no Brasil, levando à necessidade de instrumentos que melhorem a agilidade do atendimento pelas forças de segurança.
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