Atualizado: 06/10/2025 ás 21h:29mim.
Nesta segunda-feira, 06 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro da Fortaleza realizou uma sessão marcada por decisões importantes. Durante a reunião, foram aprovados quatro Projetos de Lei que impactam diretamente áreas essenciais como o orçamento público, a política habitacional e a assistência social.
Projeto de Lei Ordinário nº 029/2025
(Primeira Votação) Este projeto estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A medida é essencial para garantir o planejamento e a execução das políticas públicas no próximo ano, assegurando equilíbrio fiscal e transparência na gestão dos recursos. Todos os Vereadores votaram a favor!
Projeto de Lei Ordinário nº 030/2025
Altera o inciso V do artigo 5º da Lei nº 943, de 28 de julho de 2029, que trata do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A mudança visa aprimorar a estrutura do Conselho Gestor, fortalecendo a governança e a efetividade das ações voltadas à habitação popular. Todos os Vereadores votaram a favor!
Projeto de Lei Ordinário nº 031/2025
Modifica dispositivos da Lei nº 934, de 26 de maio de 2009, que criou o Conselho Municipal de Habitação. A atualização busca adequar o funcionamento do conselho às novas demandas habitacionais e às diretrizes atuais de políticas públicas. Todos os Vereadores votaram a favor!
Projeto de Lei nº 032/2025
Altera o artigo 3º da Lei nº 1.334, de 14 de março de 2023, que autoriza o fornecimento de meias ortopédicas às pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta reforça o compromisso do Poder Executivo com a saúde e o bem-estar da população mais carente, promovendo inclusão e dignidade. Todos os Vereadores votaram a favor!
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