Atualizado: 16/06/2021 ás 20h:55mim.
Cruzeiro da Fortaleza/Brejo Bonito: Durante reunião da Câmara Municipal de Vereadores desta quarta feira (16/06/2021) ás 19h, os Vereadores aprovaram 03 (três) PROJETOS DE LEI de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL. Veja abaixo quais foram os PROJETOS DE LEI aprovados pelos os Vereadores. Devido aos protocolos de saúde no que tange a pandemia da COVID19 a reunião não contou coma com presença de público.
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Segue abaixo os Projetos de Lei aprovados pelos Vereadores.
Projeto de Lei nº 13 de 20 de ABRI de 2021: Dispõe sobres as diretrizes para a elaboração da LDO – Lei diretriz orçamentária do município de Cruzeiro da Fortaleza para exercício 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei complementar nº 014/2021: Altera o Art. 184 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cruzeiro da Fortaleza de suas autarquias e fundações públicas – LEI COMPLEMENTAR Nº 831 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.
Projeto de Lei complementar nº 015/2021: Retorna para o plano de carreiras dos servidores instituído pela a lei complementar nº 839 de 22 de setembro de 2005 o cargo de provimento efetivo de instrutor de esportes, revoga a lei complementar nº 17 de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências.
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