Atualizado: 17/03/2021 ás 19h40mim.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro da Fortaleza, realizou nesta quarta feira (17/03/2021) ás 17h horas a 2ª Reunião Ordinária de 2021 e 06 (seis) Projetos de Lei foram aprovados pelos os Vereadores. Devido aos protocolos de saúde no que tange a pandemia da COVID19 a reunião não contou coma com presença de público.
Segue abaixo os Projetos de Lei aprovados pelos Vereadores.
– Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios com a finalidade de adquirir vacinas para o combate ao COVID19, medicamentos, insumos e equipamentos para área da saúde.
– Autoriza a abertura de crédito especial para a inclusão de dotação orçamentária para desapropriação do imóvel localizado no município de Cruzeiro da Fortaleza/Distrito Brejo Bonito na área rural de propriedade do Sr. Wellington Carlos Vieira para ampliação do Cemitério Municipal local na forma que específica e dá outras providências
– Autoriza firma convênio com a casa da acolhida de Patos de Minas para acolhimento de crianças e adolescentes, serviço de acolhimento institucional.
– Altera o dispositivo da LEI N° 1.014 DE 25 DE OUTUBRO 2012 que dispõem sobre o Conselho TUTELAR do município de Cruzeiro da Fortaleza, Lei Municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar, férias, carga horária, vinculo e outros.
– Reajusta os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Portaria Nº 3.317 de 08/12/2020 do Ministério da Saúde.
– Altera o dispositivo da Lei Nº 1.010 DE OUTUBRO DE 2012 que dispõem sobre a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de Cruzeiro da Fortaleza para inserir o benefício eventual de auxílio passagem para migrantes em situação vulnerável.
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