Atualizado: 09/01/23 ás 20h:45mim.
Em Cruzeiro da Fortaleza nesta desta quinta feira dia (09/02/23) durante reunião extraordinária que aconteceu, por volta dás 19h no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, cerca de 50 pessoas acompanharam a sessão extraordinária realizada na “casa do povo”. Os Vereadores aprovaram por unanimidade os 06 (seis) Projetos de Lei Complementar de autoria de autoria do Executivo Municipal. Confira abaixo:
– Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023: Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos para pagamento, a vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários em favor do município e dá outras providências.
Todos os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei Complementar.
– Projeto de Lei Complementar Nº 02/2023: Autoriza o Pode Executivo a conceder subvenção a APAE de Cruzeiro da Fortaleza e contém outras providências. O Poder Executivo vai repassar recurso de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) para a APAE do município que será consignado no EXERCÍCIO 2023.
Todos os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei Complementar.
– Projeto de Lei Complementar Nº 03/2023: Institui o código sanitário municipal e da outras providências. O Presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo de instituir ao município a legislação de Vigilância Sanitária, atendendo exigência da legislação federal e estadual, bem como GRS de Patos de Minas.
Todos os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei Complementar.
– Projeto de Lei Complementar Nº 04/2023: Autoriza o Pode Executivo a repassar recursos financeiros ao Sindicato Rural de Patrocínio para os que especificam e dá outras providências. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Patrocínio o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a cobrir as despesas com a realização da 35º Festa Regional do Queijo 2023 que ocorrerá entre os dias 29/06/2023 a 02/07/2023. O recurso repassado será utilizado para cobrir todas as despesas da festa como: Contratação de artistas para os shows, aluguel de palco, som e iluminação, organização e realização de rodeios, prestação de serviços de segurança e limpeza. O repasse dar se em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), até o dia 15/03/2023, a segunda parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o dia 15/04/2023 e a última parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o dia 25/06/2023.
Todos os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei Complementar.
– Projeto de Lei Complementar Nº 05/2023: Altera o dispositivo da Lei Complementar Nº 839/2005 e da Lei Complementar Nº 1.110/2015, viabilizando incentivo aperfeiçoamento profissional para os cargos de nível superior, revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 1.110/2005 e dá outras providências.
Votos a favor: 7 votos
Contra: 01 Vereador Matheus Caixeta, votou contra o Projeto
Projeto Aprovado pela a maioria
– PROJETO DE LEI Nº 06 /2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores que especifica da administração pública direta e indireta do município de Cruzeiro da Fortaleza e dá outras providências.
Todos os vereadores votaram a favor do Projeto de Lei Complementar.
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