Atualizado: 18/06/2024 ás 21:49mim.
Nesta terça-feira, 18 de junho de 2024, em sessão realizada na Câmara Municipal, a Indicação Nº 006/2024, proposta pelo Vereador Dr. Antônio, foi unanimemente aprovada pelos demais Vereadores presentes. A referida Indicação apela ao Prefeito Municipal de Cruzeiro da Fortaleza, Agnaldo Silva, para que efetue um acordo relativo ao Processo Nº 5002194-57.2023.8.13.0481 e acate a decisão judicial que invalidou os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 077/2023, os quais foram considerados inconstitucionais por infringirem a Constituição Federal. A indicação foi protocolada pelo o Vereador no dia 13 de junho e foi votado por todos os Vereadores nesta terça (18).
Tal medida se faz necessária pois o Prefeito Municipal foi derrotado em Juízo no caso movido pelas Professoras que reivindicavam suas gratificações salariais previamente adquiridas. Cabe observar que há possibilidade de recurso pelo Prefeito Municipal Agnaldo Silva contra essa sentença em instância superior.
Conforme o Vereador Dr. Antônio, o acordo deve assegurar o pagamento retroativo aos docentes prejudicados, abrangendo também aqueles que procuraram a justiça para obter reparação. O vereador insta o Poder Executivo a iniciar negociações com a classe docente com a maior brevidade possível, com o intuito de evitar futuras disputas judiciais. OBS: Essas fotos forram do dia da reunião do dia (09/02/2023)
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