Atualizado: 19/04/2024 ás 20h:53mim.
Os Ministério Público de Minas Gerais e Federal (MPMG e MPF) ingressaram com uma Ação Civil Pública para contestar a concessão das rodovias Br. 365 e 452, com foco nos segmentos que ligam Uberlândia a Patrocínio e Uberlândia a Araxá. A ação solicita a anulação do contrato de concessão, alegando suspeitas de favorecimento à empresa EPR Triângulo, ganhadora da licitação, e questiona a justiça do valor estipulado para a tarifa de pedágio, fixada em R$ 12,70.
O ex-secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, é mencionado na ação sob acusações de abuso de poder econômico. As medidas propostas pelo MPMG incluem: Realização de perícia técnica para averiguar o valor adequado da tarifa de pedágio; Anulação do contrato atual e suspensão da cobrança do pedágio nos trechos em questão até a conclusão da perícia; Garantia de que o valor das tarifas de pedágio, incluindo as existentes e quaisquer outras que possam ser implementadas, não ultrapasse o valor máximo praticado pela Ecovias do Cerrado; Quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos na ação; Indisponibilidade de bens, sejam móveis, imóveis ou financeiros, dos acusados até que as indenizações sejam devidamente pagas.
Essas medidas visam assegurar a transparência e a equidade no processo de concessão das rodovias, bem como proteger o interesse público contra possíveis práticas de favorecimento e abuso de poder econômico.
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