Fonte: Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza.
Atualizado: 09/10/2025 ás 16h:15mim.
Em um passo decisivo rumo à modernização da gestão tributária, o Governo Municipal de Cruzeiro da Fortaleza oficializou sua adesão ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), iniciativa nacional firmada em 30 de junho de 2022. O Termo de Adesão foi assinado pelo Prefeito Dr. Antônio Cortês em 28 de julho de 2025 e entrará em vigor a partir de 20 de novembro de 2025, marcando o compromisso do município com a padronização e segurança na emissão de documentos fiscais.
Integração Nacional e Segurança Fiscal
O convênio, celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, conta com o apoio de entidades como a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A adesão municipal ao Sistema Nacional da NFS-e permitirá a utilização de produtos e funcionalidades padronizadas, conforme previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 199).
Transparência e Respeito ao Sigilo
O Termo de Adesão garante o compartilhamento seguro de documentos fiscais, respeitando os sigilos fiscal e comercial. Com vigência por prazo indeterminado, o documento será publicado nos canais oficiais de comunicação da prefeitura, assegurando transparência e acesso público às informações. Além disso, futuras atualizações no convênio serão automaticamente incorporadas ao termo, dispensando nova assinatura e mantendo o município alinhado às evoluções do sistema.
Benefícios para Empresas e Administração Pública
A medida representa um avanço significativo para empresas prestadoras de serviços, que terão acesso a processos mais ágeis e integrados. Para a administração pública, a adesão ao padrão nacional da NFS-e contribui para uma gestão tributária mais eficiente, transparente e conectada às melhores práticas nacionais. Com essa iniciativa, o município reafirma seu compromisso com a inovação, a legalidade e o fortalecimento da relação entre o poder público e os contribuintes.
A VOZ DO POVO.
Todos os direitos reservados ao Site A VOZ DO POVO – É proibido a reprodução deste conteúdo parcial ou total em qualquer meio de comunicação, sonoro, eletrônico ou impresso sem autorização por escrito.
Envie sugestões, imagens e informações para o nosso WhatsApp
(34) 9 9904 – 2149. Notícias com Responsabilidade e Credibilidade desde 2014.
Este portal, A VOZ DO POVO, opera em estrita conformidade com a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que assegura o direito de resposta ou retificação àqueles que se sentirem ofendidos por conteúdos divulgados. Nos termos do Artigo 2º, qualquer indivíduo que tenha sido prejudicado por matéria veiculada neste meio de comunicação social tem garantido o direito de resposta ou retificação, sem custos e em proporção ao agravo sofrido. Para exercer esse direito, basta entrar em contato com a nossa redação, estamos à disposição para garantir a aplicação dessa norma e assegurar a justiça e transparência na informação.
CURTIU ? Vai La Compartilhe Nosso Post No WHATS E Nas Redes Sociais 
