Por Agência Senado.
Atualizado: 03/01/21 ás 09h:16mim.
O senado vai analisar projeto de lei que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. A PL 1.422/2019 foi aprovado pela Câmara na forma de substitutivo de acordo com o texto o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Assim, se o texto virar lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho e na CNH, entre outros.
Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação. Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.
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