Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 27 de maio, nova resolução do Cadastro Geral de Convenentes do Estado (Cagec) que dispõe sobre alterações na regulamentação. O objetivo é a adequação às novas exigências legais, em especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), bem como as já previstas na Lei Complementar Federal 101/2000. Além disso, a mudança deve possibilitar a ampliação para atender também aos requisitos para assinatura de Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Doações e transferências Fundo a Fundo das áreas de Saúde e Assistência Social. O Cagec tinha como propósito inicial cadastrar os municípios, órgãos municipais, além de entidades privadas que atuam nas mais diversas áreas, a fim de habilitá-los a firmar apenas convênios com as secretarias estaduais e demais órgãos do Governo, autarquias e fundações incumbidas de fomentar e gerenciar as políticas públicas de interesse social no âmbito do Estado de Minas Gerais. Assim, diante das mudanças, os municípios e Organizações Públicas e da Sociedade Civil cadastradas devem acompanhar seu status no Cagec. Com a nova resolução já publicada, os cadastros ficaram irregulares, tendo em vista a ausência dos novos documentos previstos na legislação, o que impede a indicação do parceiro para receber emendas parlamentares, assinatura de termos e a transferência de recursos até a sua regularização. Dúvidas e informações pelo endereço eletrônico www.portalcagec.mg.gov.br, pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (31) 3915.2092, (31) 3915.2090, (31) 3915.2749, (31) 3915.8883, (31) 3915.8882 e (31) 3915.0895. Fonte: Agência Minas/A VOZ DO POVO.
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