Fundo, que tramita em regime de urgência, pode engessar gastos de “Romeu Zema”. O governador Fernando Pimentel (PT) quer vincular os recursos que o Estado tem a receber da compensação da Lei Kandir para o pagamento de despesas que não forem quitadas até o dia 31 de dezembro de 2018, último dia de sua gestão. Para isso, o petista enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na última terça-feira, um projeto de lei que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg). Caso aprovada, a proposta, que vai tramitar em regime de urgência, pode garantir também que Pimentel não seja punido por descumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma prevê que os gestores que não terminarem seus mandatos com as contas em dia – pagamentos de dívidas efetuados ou a efetuar, mas com recursos reservados – podem ser penalizados pela Justiça e ter como pena desde multa até inelegibilidade. O fundo terá como função exclusiva o pagamento de dívidas de anos anteriores. Além da verba da Lei Kandir, o texto prevê que créditos que o Estado venha a receber da União e de municípios possam compor o Femeg. O Tempo/ A VOZ DO POVO.
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