Atualizado: 13/06/19.
Os municípios mineiros têm até sábado, 15 de junho (durante todo o dia), para aderirem ao acordo que vai garantir os repasses em atraso do ICMS, IPVA, Fundeb e Transporte Escolar pelo governo de Minas Gerais. Até a tarde dessa quarta-feira, 12 de junho, foram concluídas 557 adesões de municípios. A negociação que culminou no acordo histórico foi encabeçada pela Associação Mineira de Municípios (AMM) para a quitação da dívida de R$ 7 bilhões referentes ao confisco de repasses constitucionais aos cofres municipais por parte do Estado em 2017, 2018 e 2019. O acordo foi intermediado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º grau (Cejusc 2º Grau). Para que o município seja celebrado com o acordo e receba os valores devidos parcelados de acordo com os termos, é preciso se cadastrar e preencher o formulário de adesão ao acordo em um processo informatizado, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG. Fica ressaltado que também poderão aderir aqueles municípios que não fazem parte da Associação Mineira de Municípios (AMM). “O cadastramento é realizado de forma simples e rápida, por meio do site do Tribunal de Justiça”, ressalta o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo Veras. A VOZ DO POVO.
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