Fonte: Agência Senado.
Atualizado: 07/12/2022.
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda à Constituição que estabelece os Tribunais de Contas de Estados e Municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública (PEC 2/2017), assim, eles não podem ser extintos a PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.
Uma emenda apresentada ao texto incluiu a proibição de que novos Tribunais de Contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
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