Atualizado: 26/03/2024.
Nesta terça-feira, 26 de março de 2024, a Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza anunciou a publicação do Decreto Nº 725/2024, datado de 25 de março de 2024, que estabelece as normas para a concessão de Folga Compensatória aos Servidores Públicos da Administração direta. Esta medida é aplicada em casos onde o Servidor tenha prestado serviços à Justiça Eleitoral.
Conforme a Legislação Eleitoral e Municipal vigente para usufruir da Folga Compensatória, o Servidor deve seguir o seguinte procedimento estipulado: As folgas compensatórias acumuladas e não utilizadas até a data deste Decreto devem ser gozadas até o dia 31 de dezembro de 2025. É responsabilidade do Servidor Público submeter o pedido de Folga Compensatória até o dia 30 de setembro de 2024, caso ainda não o tenha feito.
Veja o Decreto completo no link: Decreto Nº 725/2024.
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