Segundo esclarecimento da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), as dificuldades em efetuar os repasses dos recursos federais aos municípios mineiros são em função do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do Ministério Público Federal. O termo dispõe sobre “mudanças na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos de que tratam os Decretos n. 6.170/2007 e 7.507/2011”.O TAC está em vigência desde o dia 15 de janeiro de 2017.Para regularizar os repasses, são necessárias adequações nos mecanismos do sistema do Banco do Brasil, por onde são realizadas as transferências de recursos aos municípios, e no Sistema de Administração Financeira do Estado (Siafi). A SES-MG, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), gestora do Siafi, e o Prodemge estão tomando todas as providências para que os ajustes que atendam ao TAC sejam realizados e que os repasses dos recursos aos municípios sejam normalizados. A VOZ DO POVO.
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