Atualizado: 26/12/2022 ás 09h:00mim.
O Governo de Minas Gerais perdeu o prazo de dois anos para atualizar a Legislação Estadual conforme as regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), aprovado pelo Congresso em agosto de 2020. A Associação Mineira de Municípios (AMM) estima que as 853 cidades deixem de receber cerca de R$ 1,1 bilhão em 2023 o Governo não alterou a legislação.
A Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb, instituiu o chamado ICMS Educacional. O percentual do “critério educação” para repasse aos municípios subiu de 2% para no mínimo 10% e o parâmetro passou a ser a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes. Na prática, a mudança faz com que as prefeituras com melhores índices de ensino recebam uma fatia maior do ICMS, o que funciona como um mecanismo de incentivo para que os municípios melhorem a qualidade da educação ofertada.
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